Nunca paguei o MEI e quero cancelar. O que fazer?

17 de setembro de 2021

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O profissional autônomo que decide se tornar MEI – Microempreendedor Individual, se transforma em pessoa jurídica e, assim como todo empresário, ao criar seu CNPJ passa a ter obrigações e responsabilidades.

Entre as responsabilidades estão a do pagamento do Imposto do MEI. Esse é pago através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS – e possuem valores fixos, diferindo para cada tipo de empresa.

Mesmo um MEI que não é mais utilizado, necessita pagar a DAS ou baixar a empresa. E isso é possível, mesmo com boletos em aberto.

O que acontece se não pagar o boleto do MEI?

Cancelamento do MEI

A baixa do CNPJ (o cancelamento do MEI) não impede que a Receita Federal cobre os impostos, contribuições e penalidades (juros) posteriormente. Além disso, seu CPF pode ser inscrito na dívida ativa da união e ser negativado em órgãos de crédito, como o Serasa ou SPC.

Um aviso: uma vez cancelado o MEI, será necessário fazer um novo credenciamento caso você se arrependa do cancelamento.

Para cancelar o MEI, você precisa se dirigir ao “Portal do Empreendedor” e informar o CNPJ, CPF e o Código de Acesso do Simples Nacional, que foi gerado durante o cadastro como MEI. Além disso, se você não se lembra desse código, existe uma opção de resgatá-lo.

Você verá um formulário de baixa onde terão diversos dados que necessariamente precisam ser lidos. Porque somente após a leitura desse você deve confirmar o cancelamento.

Depois de realizar a baixa no Portal do Empreendedor, o MEI precisa preencher o DASN-SIMEI de Extinção – Encerramento. Novamente, é preciso mencionar que os débitos em aberto não são extintos com o cancelamento do CNPJ, esses, só deixarão de existir com as devidas quitações. Por isso é necessário ter levantando quais são esses débitos pendentes, a fim de evitar surpresas posteriores.

MEI deve Regularizar a sua situação

É importante mencionar que a partir de outubro de 2021, os débitos de contribuintes que se enquadrem nas condições abaixo, serão enviados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União:

  • Tenha pelo menos um débito relativo a 2016; e
  • Não tenha feito parcelamento no ano de 2021.

Depois da inscrição, as dívidas precisarão ser pagas ou parceladas junto à PGFN, por meio do portal de serviços Regularize, ou diretamente ao Estado e Município, para os tributos ICMS e ISS.

Com isso, você poderá se organizar financeiramente para quitar seus débitos. Além disso, evita maiores sanções e ter dificuldade de obter financiamentos e empréstimos, entre outras consequências.

Abriu MEI e nunca pagou nada?

Então é importante que você analise se não se enquadra nessas condições, antes de realizar a baixa do MEI.  Caso tenha dúvidas sobre como proceder com o cancelamento, procure o auxílio de um profissional contador.

 

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