Tem como encerrar o MEI com débitos?

Sim, mesmo com dívidas, há como dar baixa no MEI. É preciso dar baixa no MEI, pois caso contrário, o Portal do Empreendedor vai entender que você ainda está operando a sua empresa e as dívidas de tributos vão continuar existindo.

Mas quando existem dívidas, o que fazer? Tem como encerrar a empresa MEI com dívidas? Como dar baixa no MEI com dívidas?

Vamos aprender a fazer isso, veja o passo a passo que fizemos.

O que é encerrar o MEI?

Isso significa que você vai encerrar a sua empresa.

Pedir para encerar o MEI, como será mostrado abaixo, é importante para zerar suas inscrições em administrações estaduais, municipais e, além disso, fazer o cancelamento das licenças concedidas anteriormente.

Veja como encerrar o MEI

Vamos ver como proceder para dar baixa no MEI, mesmo com dívidas:

• Entre no site do Portal do Empreendedor

Para iniciar o processo de baixa ou encerrar o MEI, entre no Portal do Empreendedor.

Depois, siga esse passo a passo:

• Clique em “Já Sou MEI” e em “Baixa do MEI”;
• Entre com seu login do Portal do Empreendedor;
• Entre com seu código de acesso;
• Vai aparecer uma tela com todos os seus dados de MEI, confira;
• Vai ser mostrada uma tela de confirmação de baixa, clique em Confirmar;
• Aparece uma caixa de diálogo: Resultado da Baixa;
• Clique em emitir Certificado de Baixa;
• Emita o certificado de baixa.

Esse processo de baixa é gratuito, ou seja, o empreendedor não precisa pagar taxas extras.

• Pague as DAS pendentes

Caso tenha a Declaração Anual do Simples Nacional (DAS) com débitos em aberto, e o empreendedor não tenha dinheiro para pagar, ele pode parcelar.

Mas se não pagar as DAS pendentes, as dívidas irão para o CPF do empreendedor. Porque essas pendências são desde o mês de abertura, até o mês atual de baixa.

Veja o passo a passo para pagar as dívidas pendentes:

• Acesse o Portal do Empreendedor;
• Acesse “Pagamento de Contribuição Mensal ou realizar parcelamento”, se desejar.
• Coloque o número do CNPJ para gerar as DAS pendentes;
• Baixe os boletos e faça os pagamentos.

Para conseguir pagar as DAS atrasadas, o MEI precisa estar com as declarações anuais em dia.

•  Faça a declaração anual em situação especial

Faça a declaração anual em situação especial; e se você nunca fez a declaração anual de faturamento, é necessário fazer desde o primeiro ano de abertura do MEI.

Além disso, a declaração anual em situação especial será a última a ser feita. Mas se você não fez em anos anteriores, é preciso fazer cada uma separadamente e pagar as pendências.

Depois de fazer todas elas, é que você pode fazer a declaração anual em situação especial. Isso será referente a 2022, por exemplo, se a baixa for deste ano.

Somente a declaração do último ano de funcionamento, é que deve ser selecionada como situação especial.

Veja o passo a passo para fazer a declaração anual em situação especial:

• Acesse o Portal do Simples Nacional;
• Informe o CNPJ;
• Coloque os dados de faturamento do ano;
• Em Situação Especial, coloque a data de baixa;
• Finalize o processo.

Se mesmo assim, você tiver dúvidas, nos chame no WhatsApp que te ajudamos com as suas dúvidas. Ou nos mande uma mensagem por aqui.