Tudo sobre o MEI. Pela facilidade nessa legalização os pequenos empresários se tornam Microempreendedor sem conhecimento necessário e depois vem as consequências.
Vamos entender tudo sobre o MEI através desse artigo e também as consequências de abrir uma sem o devido conhecimento.
O que significa MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Por isso, essa opção é para aqueles profissionais autônomos que trabalham irregular e desejam legalizar a sua empresa.
Essa também é uma opção para aqueles profissionais que desejam efetuar o pagamento do imposto INSS, porque assim podem adquirir benefícios previdenciários, aqueles concedido pelo INSS.
Essa forma de legalização é mais vantajosa pois traz benefícios onde o profissional irregular não possui.
Para se tornar um Microempreendedor Individual é simples, rápido e gratuito, mas tem que se atentar as objeções antes de se tornar MEI.
Quem pode se tornar MEI?
I – Se estiver dentro das atividades permitidas do MEI
Existe uma lista das atividades permitidas para se tornar MEI, ou seja, antes de iniciar o processo de abertura precisa verificar se o seu tipo de empresa se enquadra nessa lista.
Atividades simples, como alguns comércios e empresas de serviços se encontra nessa lista. Mas de antemão, atividades intelectuais não são permitidas a abertura como MEI.
Atividades intelectuais são as atividades que possuem ensino técnico ou superior, por exemplo: contabilidade, advocacia, medicina, entre outros.
II – Faturamento de até R$81mil anual
Não pode ser aberto uma MEI se o faturamento da sua empresa ultrapassar os R$81mil anual, que dá em média R$6.500 mensal.
Lembrando que o cálculo é feito proporcionalmente, ou seja, no primeiro ano que se abriu a empresa deve ser feito um cálculo proporcional.
III – Possuir apenas um funcionário
Essa é uma exigência para abertura desse tipo de empresa, possuir apenas um funcionário.
Além disso, esse funcionário deve receber apenas um salário-mínimo ou o salário da sua categoria.
Por isso, se pretende contratar mais de um funcionário ou se o pagamento de salário for maior do que o estipulado, não é permitido se enquadrar no MEI.
IV – Não ser dono nem sócio de outra empresa
Possui outra empresa no nome? Está em sociedade com outra empresa? Então não pode ser MEI.
Quando for efetuar o processo de abertura o sistema já irá verificar se possui algum vínculo com outra empresa, porque se encontrar esse vínculo é barrado na hora.
Quanto custa se tornar MEI?
O único gasto é o valor do imposto mensal. Lembrando que esse imposto tem como base o salário-mínimo, então quando o salário-mínimo aumentar esse imposto também sofre alterações.
O valor do Imposto ficou da seguinte forma (Atualização de 2023):
- Empresas de Comércio e Indústria R$67,00;
- Empresas de Serviço R$ 71,00;
- Empresa de Comércio e Serviço R$ 72,00;
- MEI Caminhoneiro R$164,40.
Por isso, saiba mais detalhes do imposto do MEI através desse Post: Tudo sobre o Imposto do MEI.
Benefícios em se tornar Microempreendedor Individual
Como qualquer outra empresa, quando o profissional autônomo se legaliza nesse tipo de empresa possui benefícios. Porque um desses, que pode ser considerado um dos mais importantes, é estar trabalhando legalmente, sem problemas com o fisco.
Outra vantagem é adquirir o CNPJ, ou seja, esse número é utilizado no cadastro com fornecedores, para emissão de nota fiscal, para criar conta empresarial e adquirir empréstimos com juros e prazos melhores.
Quer se tornar MEI?
Possuir um CNPJ, legalizar a sua empresa, começar a pagar o INSS são gradativos interessante.
Como foi informado, esse processo de abertura é simples, rápido e gratuito. Mas o recomendável é não fazer com dúvidas.
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