O que é necessário para abrir uma MEI?

A sigla MEI representa o Microempreendedor Individual e é a formalização para quem trabalha como autônomo, por conta própria. São enquadrados nessa categoria negócios com faturamento anual de até R$ 81 mil (com uma tolerância de 20%), ou R$ 6.750,00 por mês.

Um ponto que vale atenção é: o valor total de faturamento é proporcional ao mês em que a empresa foi aberta. Se você abrir seu negócio no meio do ano (julho ou junho por exemplo) você poderá faturar até o máximo de R$ 45.500,00 no restante do ano. Fique atento a isso.

Aqui o empreendedor não pode ser sócio ou titular de outra empresa. Não poderá também ser servidor público federal em atividade. Já para os servidores estaduais e municipais, é necessário observar quais são as regras da legislação local, pois podem haver variações nas regras e exigências vigentes.

Assim que finalizar o seu cadastro MEI o seu CNPJ já poderá ser emitido.

Documentos para abrir uma MEI

Quais atividades podem ser MEI?

Por isso, se pretende abrir a sua MEI você deve juntar os seguintes documentos:

– RG ou um documento de identidade

– Título de eleitor

– Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se declarou nos últimos dois anos)

–  Dados de contato (e-mail, celular)

– Endereço residencial atual

– Comprovante de endereço

– Carnê de IPTU

Além disso, vale lembrar aqui que o MEI só pode ter 1 funcionário que deve ser devidamente registrado.

Além dos documentos acima, será necessário passar algumas informações referente ao empreendimento que você quer abrir, tais como:

– Qual o ramo de atuação da empresa: comércio, indústria ou serviços?

– Informar a localização completo do negócio que se pretende abrir; e

– Informar qual será a sua atividade econômica que será realizada (o CNAE da empresa). A atividade escolhida deve estar permitida na condição de MEI, pois nem toda atividade pode ser classificada como um Microempreendedor Individual.

Imposto do MEI

O pequeno empresário precisa efetuar o pagamento da sua MEI (boleto) todos os meses sem atraso.

O  valor será de acordo com o ramo de atuação, vejamos:

– Comércio e Indústria: R$ 56,00

– Prestação de Serviços: R$ 60,00

– Comércio e Serviços juntos: R$ 61,00

O cálculo desses valores corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo. Além disso, temos R$ 1,00, a título de ICMS (se for contribuinte deste imposto) ou R$ 5,00, a título de ISS – Imposto sobre Serviço – se for contribuinte deste tributo.

Pode escolher pagar o MEI por meio do débito automático ou online. Além disso, esse pagamento precisa ocorrer até o dia 20 de todo mês. Mas, vale lembrar que no ato da abertura da empresa, não é necessário realizar esse pagamento.

Se você ficar com dúvidas em qualquer momento da constituição da MEI, consulte um profissional contador e tire todas as suas dúvidas. Porque por mais simples que possa parecer, a abertura de uma empresa sempre requer todo cuidado.

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