Motorista de Aplicativo podem ser MEI

Motorista de Aplicativo, a partir da autorização do governo, podem ser tornar Microempreendedor Individual (MEI). Com isso, começar a pagar o INSS.

Decreto nº 9.792, de 14  de Maio de 2019

O governo instituiu, através de Decreto, o reconhecimento do Motorista Autônomo em se tornar MEI. Com isso, essa modalidade passa a ter benefícios iguais a outras empresas formalizadas. Conforme citado abaixo:

Art. 2º  A inscrição como segurado contribuinte individual será feita diretamente pelo motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, preferencialmente pelos canais eletrônicos de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Parágrafo único.  O motorista poderá optar pela inscrição como microempreendedor individual, desde que atenda aos requisitos de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Como qualquer Microempreendedor Individual, o motorista por aplicativo passa a ter benefícios. 

Conheça os benefícios

Os benefícios do motorista de aplicativo são praticamente os mesmos de um pequeno empresário que se torna MEI, ou seja, se tornando um microempreendedor terá mesmos benefícios que um outro tipo de pequeno empresário.

• Estará em dias com os pagamentos dos Impostos.

O motorista começará a pagar o INSS, como também outros impostos porque são obrigados por lei.

Por ser um tipo de empresa simplificada, o motorista ficará isentos de alguns impostos (PIS, COFINS, CSLL), da mesma forma, pagará uma taxa mensal de imposto com um valor significativo baixo.

Ficaria em torno de R$55,00 mensais (no ano de 2019), esse valor pode ser alterado pois tem como base o salário minimo.

• Criação do CNPJ

Após inscrição como MEI, será criado um CNPJ (código nacional de pessoa jurídica), como resultado, irá facilitar vários serviços que não eram permitidos trabalhando como pessoa física.

Por exemplo: facilita na abertura de conta bancária e empréstimos com juros baixos, aluguel de maquininhas com cartão de crédito, emissão de notas fiscais, entre outros.

• Benefícios Previdenciários

Com o pagamento dos impostos, estará incluso o INSS, portanto terá direitos previdenciários. Que são eles:

1. Auxílio reclusão, desde o primeiro dia de serviço;
2. Salário maternidade, com 10 meses de contribuição;
3. Aposentadoria por idade, desde que tenha 15 anos de serviços prestados, respeitando o limite de cada sexo;
4. Auxílio doença, após 12 meses de contribuição;
5. Aposentadoria por invalidez, após 12 meses de contribuição.

Mas esses benefícios só poderão ser concedidos após respeitarem o tempo de contribuição, ou seja, após feitos os pagamentos dos impostos mensais em dias e com o limite pré determinado.

Conhecendo o MEI

Não sabe como funciona uma abertura de empresa MEI?

Para esclarecer, conheça os benefícios e os valores que devem ser pagos de impostos [CLIQUE AQUI].

Motorista de aplicativo deixe o seu contato, que estaremos te ajudando a formalizar a sua profissão e auxiliando a começar a pagar o seu INSS para adquirir os benefícios.