Posso abrir MEI com o nome sujo?

A resposta é sim, da mesma forma, também poderá obter o seu CNPJ. Ou seja, não há nenhum impeditivo o profissional autônomo que possui o nome sujo se tornar um MEI (Microempreendedor Individual).

Se essa era a sua preocupação pode ficar tranquilo, do mesmo modo que, precise ter atenção sobre outras limitações.

Você irá conseguir abrir sua empresa nessa categoria (MEI) e possuir benefícios que correspondem ao Microempreendedor Individual, como por exemplo o INSS, mesmo com o nome sujo.

Lei 123 de 14 de dezembro de 2003

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

…

• 3º O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

Dificuldades em ter o nome sujo

Quando o nome entra para o SP ou Serasa a primeira consequência disso é que não terá mais acesso a crédito fácil e barato no mercado financeiro, seja em banco ou lojas.

Entretanto, não irá ter a disposição os seguintes serviços do mercado financeiro e do consumidor:

• Cheque especial
• Cartão de crédito
• Crédito pré-aprovado
• Financiamentos
• Não pode emitir mais cheques
• Empréstimos com juros mais altos

Principais motivos de não abrir um MEI

Ter o nome sujo não é um empecilho para abrir a sua empresa MEI, mas esses outros motivos são:

• Titular, sócio ou administrador de outra empresa está impedido de se tornar MEI
• Servidor público, veja se sua legislação permite ser MEI
• Verifique se recebe algum benefício previdenciário (salário maternidade, auxílio doença, auxílio idoso, aposentadoria por invalidez). A formalização pode levar ao cancelamento do benefício.

Via: Portal do Empreendedor

Em conclusão, procure um profissional qualificado aonde irá ajudar nessa abertura de empresa.

Abra a sua empresa MEI hoje mesmo! Converse com algum de nossos especialistas.

Seu negócio está na lista de ocupações que o MEI pode realizar? Clique para saber o que o MEI pode fazer.