As obrigações do MEI (Microempreendedor Individual) são especificas para esse tipo de empresa, ou seja, o Microempreendedor tem uma legislação própria. Além disso, essa categoria emergiu para facilitar a legalização dos profissionais autônomos.

Mesmo essa categoria possuir vantagens e alguns benefícios, no entanto ela possui deveres e obrigações que serão citados a seguir.

Mas antes vamos entender o que é o MEI.

O que é o MEI?

MEI (Microempreendedor Individual) é aquele profissional autônomo que fatura até R$81.000,00 por ano e deseja/necessita se formalizar.

Se tornando um Microempreendedor Individual e pagando os seus impostos em dia, assim irá garantir benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxilio doença e salário maternidade.

Além disso poderá abrir conta empresarial nos bancos, com isso adquirir empréstimos com juros e prazos melhores.

Entenda como funciona o MEI através desse artigo.

Obrigações do MEI

Como foi citado, essa categoria do MEI possui obrigações e deveres. Iremos e manter informado sobre cada uma, pois o não cumprimento de alguma pode acarretar perda do MEI.

O MEI por ser um tipo de empresa que veio para facilitar os negócios do pequeno empresário, não possui obrigações e deveres difíceis de serem cumpridos. Vamos falar de cada uma:

Imposto do MEI

O MEI é obrigado a pagar um valor mensal de imposto todos os meses (conhecido como DAS). A partir do momento em que for MEI, ele deverá recolher o imposto mensal, ainda que esteja inativo ou que tenha receita zero.

Essa é uma das principais obrigações do MEI. Com isso, para ajudar os pequenos empresários, o optante pelo MEI é isento dos seguintes tributos: IRRL, CSLL, PIS, Cofins e IPI.

Declaração Anual do MEI

A Declaração Anual do MEI é uma obrigação que deve ser realizada todo ano. Nessa declaração será informada o total de Receita Bruta e despesas anuais, realizadas no ano anterior. Mesmo não havendo a emissão de notas fiscais, deve ser informado os valores.

Essa declaração tem um prazo para ser entregue, perdendo esse prazo deverá pagar multa, como também não consegue pagar os impostos mensais.

Saiba mais sobre essa Declaração Anual do MEI.

Emissão de Nota Fiscal para Pessoa Jurídica

O MEI estará dispensado de emitir Nota Fiscal para consumidor física. Porém, tem a obrigação de emitir quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

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