O que acontece se eu não pagar o boleto MEI?

Você sabe o que é o boleto MEI ou o que acontece no caso do não pagamento? Se a sua resposta for não para uma das duas perguntas, esse artigo vai responder para você.

O boleto MEI é o DAS – Documento de Arrecadação Simples Nacional – sendo esse o único imposto que o MEI irá pagar. É por meio do pagamento deste imposto que ocorre a arrecadação do INSS.

Ou seja, é através do seu pagamento que você contribui com a sua previdência social, salário-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.

O DAS possui um valor fixo, que para o ano de 2021 varia entre R$ 56,00 e R$ 61,00. Esse valor deve ser pago mensalmente até o dia 20 de cada mês. O pagamento do DAS é a forma de manter o MEI protegido socialmente em casos de imprevistos e também para a sua aposentadoria.

Mas então se não pagar, nada acontece?

Errado.

O não pagamento do boleto MEI pode gerar débitos na dívida ativa, com a Receita Federal. Pode ocorrer também o cancelamento automático do CNPJ, decorridos dois anos sem pagamento. A Receita Federal irá enviar os débitos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, e essa poderá inscrevê-los na dívida ativa. A cobrança pode ser realizada a qualquer tempo.

Um outro ponto que pode ocorrer, quando o MEI não realiza os pagamentos do DAS, é o prejuízo que terá com o INSS/Previdência Social.

Quando o MEI deixa de pagar a contribuições ainda mantém a condição de segurado da Previdência Social por 12 meses. O cancelamento da condição de segurado, ocorre com a 13ª parcela em atraso.

Isso ocorre após 24 meses, para o MEI que teve contribuições por mais de dez anos, sem interrupções. Ou seja, o cancelamento da condição de Segurado da Previdência Social, o corre no 25º mês.

Ainda, precisamos mencionar que, como se trata de um MEI, você é o único sócio do CNPJ. E como pode ocorrer um cancelamento após dois anos sem contribuição, a dívida ativa gerada, irá diretamente para o seu CPF.

Em razão disso, o seu nome passa a ficar sujo na dívida ativa da União. Porque a probabilidade de ter crédito ou financiamento negado no mercado, é real e grande.

Então sabemos que se você não pagar o boleto MEI, pode sofrer os seguintes prejuízos:

• Aposentadoria pode ser negada e com isso o tempo para conseguir a aposentadoria será maior
• Ter o CNPJ cancelado
• Ter os dados (CNPJ e CPF) inscritos na Dívida Ativa da União
• Pagamento de multas e juros advindos da inadimplência.

Sou MEI e nunca paguei nenhum boleto ou tenho boletos em atraso, o que fazer?

É possível negociar os débitos?

Sim, é possível quitar sua dívida com a união e acabar com esse problema. Para isso o interessado pode realizar uma negociação online através de algumas plataformas tais como o Portal PGMEI, além disso, sem a necessidade de comparecimento em lugar físico.

Nessas plataformas você irá encontrar possibilidades de negociação e parcelamento da dívida. Além disso, o ideal é que você fique atento ao pagamento regular do boleto MEI e evite todos esses problemas.

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