INSS para motorista de aplicativo

O INSS para motorista  de aplicativo se tornou obrigatória após o dia 14 de maio de 2019, onde o governo federal publicou o Decreto 9.792/2019. Depois disso, se tornou uma exigência legal o motorista de aplicativo possuir inscrição como contribuinte individual do INSS.

Trabalhar com esses aplicativos, UBER e 99 por exemplo, se tornou uma ótima opção de trabalho. Principalmente para aquelas pessoas que precisam de um dinheiro extra, ou até para aquelas que usam esse serviço como renda principal.

Mas infelizmente a maioria não sabem como formalizar, por isso trouxemos uma breve explicação de como pode ser feito.

Como faço para contribuir o INSS?

A Contribuição para o INSS pode ser feito através do MEI (Microempreendedor Individual). Após a formalização, será para um valor mensal por mês, considerada baixa. Com esse pagamento mensal ficará em dias com o seu imposto.

O pagamento será feito através de um boleto, conhecido como DAS, em outras palavras, será pago um valor de R$54,90 (cinquenta e quatro reais e noventa centavos). 

Nesse valor se encontra:

• R$ 49,90 – INSS do MEI
• R$ 5,00 – ISS do seu município.

Totalizando o valor de R$54,90.

Esse imposto deve ser pago todos os meses e em dia, ou seja, passará a obter benefícios, aonde trabalhando irregular não possui. Além disso, se atrasar algum mês, perde o tempo de carência estabelecido pela Previdência.

Direitos e Benefícios

Com o pagamento dos impostos, estará incluso o INSS, portanto terá direitos previdenciários. Que são eles:

1. Auxílio reclusão, desde o primeiro dia de serviço;
2. Salário maternidade, com 10 meses de contribuição;
3. Aposentadoria por idade, desde que tenha 15 anos de serviços prestados, respeitando o limite de cada sexo;
4. Auxílio doença, após 12 meses de contribuição;
5. Aposentadoria por invalidez, após 12 meses de contribuição.

Mas esses benefícios só poderão ser concedidos após respeitarem o tempo de contribuição, ou seja, após feitos os pagamentos dos impostos mensais em dias e com o limite pré determinado.

Não sabe como funciona uma abertura de empresa MEI?

Para esclarecer, conheça os benefícios e os valores que devem ser pagos de impostos [CLIQUE AQUI].

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