Como cancelar o MEI nunca usado?

Pode ser que seja preciso realizar a baixa da inscrição do MEI (Microempreendedor Individual) se você nunca usou seu CNPJ ou exerceu as atividades. E quando o profissional se torna MEI, ele tem algumas obrigações.

Mesmo um MEI que nunca foi usado, é necessário pagar a DAS, Declaração de Arrecadação do Simples Nacional e dar baixa na empresa. Você vai entender porquê, neste conteúdo.

E muita gente não sabe como proceder quando se deseja encerrar as atividades do MEI. Por isso, você vai saber como proceder. Vamos ver?

Como cancelar o MEI nunca usado?

Antes de tudo, saiba que o boleto do MEI é gerado todo mês, mesmo se a empresa não estiver funcionando.

Por isso, se você não estiver usando o MEI, pode ser necessário pedir baixa do CNPJ, evitar cobranças indevidas e regularizar sua situação diante a Receita Federal.

Veja como dar baixa no MEI:

• Acesse o Portal do Empreendedor;
• Clique em Já Sou MEI – Baixa da Empresa;
• Informe seu CPF e senha de acesso da conta digital e clique em Continuar;
• Informe também o código de acesso do Simples Nacional, este foi criado quando você criou o MEI. Feito isso, e clique em Continuar (e se você esqueceu essa senha, há uma opção de resgatá-la);
• Cheque todas as informações do formulário e se estiver tudo certo, clique Declaração de Baixa, Continuar e confirme;
• Emita seu Certificado de Baixa e guarde para necessidades futuras, isso evita cobranças indevidas.

Vale lembrar que depois de cancelado, caso você se arrependa, é preciso fazer novo cadastro de MEI, se você quiser empreender de forma regularizada.

Procedimentos finais para cancelar o MEI nunca usado

Depois dos passos acima, gere a DAS de encerramento, que é uma única guia de pagamento.

E se você não pagar essa guia de arrecadação é necessário pagar depois, mas com juros e multa, e seu nome ainda pode ser inscrito na Dívida Ativa da União.

Como ficam os débitos existentes no CNPJ?

Os débitos anteriores continuam existindo. Ou seja, a baixa do CNPJ não impede que a Receita Federal cobre os impostos e contribuições devidas.

E uma penalidade é que seu CPF pode ser inscrito em órgãos de proteção ao crédito, como na SERASA. Por isso, quite as dívidas existentes ou solicite um parcelamento do valor devido.

Veja também| É possível cancelar uma MEI com dívidas?

Por último, nunca deixe de averiguar os débitos existentes, no sentido de evitar surpresas desagradáveis.

Mesmo assim, se você tiver dúvidas, o ideal é contar com a ajuda de uma assessoria de sua confiança. Clique aqui e fale conosco!

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