Se você é Microempreendedor Individual e não vai mais fazer uso do CNPJ, a melhor opção é dar baixa para não aumentar a sua dívida.
A suspensão da inscrição de Microempreendedor Individual está de acordo com as resoluções nº 36 de 2016 e nº39 de 2017, estabelecida pelo CGSIM, que regulamenta a Lei Complementar 123, de 2016.
Mas saiba que o recomendado é quitar todas as dívidas antes de encerrar a empresa. Porque a cobrança pode ser lançada ao seu CPF posteriormente.
Não fique preocupado, se não conseguir quitar no momento, pode ser feito parcelamento do valor. Vamos saber mais logo abaixo…
Nunca paguei o MEI, posso cancelar?
O que significa dar Baixa no MEI?
Dar baixa no MEI significa que você vai fechar a sua empresa. Esse processo é importante porque se o cadastro continua ativo, mesmo não usando, todos os meses é necessário efetuar o pagamento do imposto mensal.
A baixa é permanente e não pode ser revertida, ou seja, pode esquecer esse CNPJ. Mas não impede que no futuro você abra outro CNPJ, inclusive como MEI.
Como cancelar o MEI em atraso?
Esse processo de cancelar o MEI, baixar definitivamente, pode ser feito online e gratuitamente. Mas quando for fazer só tome cuidado para não cair em sites falsos.
A página oficial para fechar a MEI é o “Portal do Empreendedor”.
As etapas de cancelamento de MEI são as seguintes: realizar o processo de baixa; pagar ou parcelar os débitos em atraso; e por último efetuar a declaração Anual do MEI em Situação Especial.
Quanto tempo demora para cancelar o MEI?
Se estiver com tudo em dia e não acontecer nenhuma complicação durante o processo nos sites do governo, a baixa sai no mesmo dia.
Como ter certeza da baixa no MEI?
Deverá efetuar uma consulta no Portal do Governo Federal. Acesse o Portal do Empreendedor, o site já citamos um pouco acima, “Consulta de CNPJ cancelados”, você digita os dados e receba a confirmação do cancelamento.
Conseguiu cancelar a sua MEI e agora se arrepender!?… Descubra se é possível reativar – É possível reativar MEI que foi baixada?
O que acontece depois que cancela o MEI?
O cancelamento do MEI é definitivo. Por isso, precisa verificar realmente se desejar perder esse cadastro.
Vale lembrar que o CNPJ do MEI cancelado não pode mais ser usado, além das inscrições estaduais e municipais se porventura tiver.
Mas o cancelamento não impede abrir outra empresa, até mesmo uma outra MEI.
Deseja cancelar essa MEI e se livrar desse problema!? Nós mande uma mensagem no WhastApp, ou deixe por aqui mesmo. Estarei verificando a sua situação e te auxiliando no que precisar.
Nenhum comentário para "Como cancelar o MEI em atraso?"
Nenhum comentário até o momento.