Abriram uma MEI em meu nome. O que fazer?

Abriram uma MEI em seu nome e agora não sabe o que fazer? Neste post iremos mostrar o que deve ser feito para regularizar essa situação. 

Primeiro vamos entender o que é MEI. 

O que é MEI? 

MEI é a abreviação para Microempreendedor Individual. Esse tipo de empresa foi criado para aqueles profissionais autônomos, além disso, aqueles que desejam legalizar a sua empresa. 

Por isso, para conseguir se enquadrar no MEI, o pequeno empresário precisa: 

• Faturar até R$81mil por ano; 
• A empresa fazer parte das atividades permitidas do MEI; 
• Ter apenas um funcionário; 
• Não ser sócio e nem proprietário de nenhuma outra empresa. 

Obrigações do MEI 

O MEI como qualquer outra empresa possui obrigações e deveres que devem ser cumpridas. 

Temos duas obrigações principais: 

• Pagamento dos Impostos mensais sem atraso 

Todo dia 20 de cada mês vence o imposto do MEI. Nesse ano de 2021 o valor está em média de R$60, ou seja, valor não considerado muito alto. 

O não pagamento dos impostos todos os meses acarreta a perda de benefícios, benefícios do INSS, por exemplo. 

Além disso, quando for efetuar o pagamento terá que pagar multa e juros correspondente ao período que ficou em atraso. 

• Declaração Anual do MEI 

Essa Declaração deve ser entregue todos os anos, por isso, o prazo se inicia em janeiro e vai até maio de cada ano. 

Essa declaração é o controle que o governo terá com a sua empresa MEI, ou seja, nela serão informados o seu faturamento, se houve funcionário, entre outras informações. 

A não entrega dessa declaração fica bloqueada a emissão dos impostos mensais no ano. Além disso, quando for efetuar a entrega depois do prazo deverá pagar multa por cada declaração. 

Abriram uma MEI em meu nome, e agora? 

Esse problema acontece com mais frequência do que imaginamos. Exemplos de abertura de MEI no nome de outras pessoas, por exemplo: 

• Meu chefe não queria me registrar e pediu para eu abrir uma MEI; 
• Trabalhei em uma empresa e o dono pediu pra abrir uma MEI em meu nome para ele;
• Meu chefe pediu para abrir a MEI no lugar dele porque ele não podia. 

Regularização do MEI 

Chegamos na parte que mais te interessa, regularizar essa sua situação da MEI. 

Como foi dito a MEI todos os meses é gerado um boleto para pagamento. Além disso, mesmo não usando essa empresa o boleto é gerado. 

Provavelmente o seu CPF consta uma dívida referente a essa MEI, por isso, o caminho mais fácil nesse momento é fazer um parcelamento de toda a dívida. 

Caso não queira efetuar o parcelamento, a dívida pode ser quitada integralmente. 

Além disso, vale lembrar que possui declarações para serem entregues antes de começar a regularização. 

Se as declarações forem entregues em atraso, deverá pagar multa por atraso de entrega, ou seja, mais um valor a pagar. 

Cancelar MEI 

O recomendável nessa situação é iniciar a regularização e efetuar o cancelamento da MEI que está no seu nome. 

O cancelamento será a mesma coisa que a baixa. Além disso, após realizado esse processo, a sua MEI não irá mais gerar guias para pagamento mensal. 

Não sabe como regularizar a sua MEI e sair desse problema? Fazemos isso para você. 

Regularize a sua MEI hoje mesmo. Converse com algum de nossos especialistas.