{"id":754,"date":"2020-08-01T09:01:58","date_gmt":"2020-08-01T12:01:58","guid":{"rendered":"http:\/\/deborarufino.com.br\/blog\/?p=754"},"modified":"2021-08-31T09:32:08","modified_gmt":"2021-08-31T12:32:08","slug":"declaracao-do-mei-atrasada","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/deborarufino.com.br\/blog\/declaracao-do-mei-atrasada\/","title":{"rendered":"Declara\u00e7\u00e3o do MEI atrasada"},"content":{"rendered":"

Muito se fala sobre DAS – SIMEI e por falta de informa\u00e7\u00e3o\u00a0o\u00a0Microempreendedor acabam entregando a Declara\u00e7\u00e3o do MEI em atrasada.\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

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Pequenos empres\u00e1rios com a inten\u00e7\u00e3o de adquirir uma segunda venda ou at\u00e9 mesmo tornar a renda principal se torna MEI. Ou seja, por possuir maior facilidade em abrir uma empresa, muitos profissionais que trabalhavam ilegalmente optam por ser MEI e se formalizam.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O profissional aut\u00f4nomo que se torna MEI (Microempreendedor Individual) possui deveres e obriga\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, saiba mais sobre as obriga\u00e7\u00f5es do MEI <\/span>atrav\u00e9s<\/span>\u00a0deste Post: Obriga\u00e7\u00f5es do MEI.<\/a><\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A declara\u00e7\u00e3o Anual \u00e9 uma das principais obriga\u00e7\u00f5es de um empreendedor que opte pelo MEI. Atrav\u00e9s dela o empreendedor informa para a Receita quando a sua empresa rendeu em um determinado per\u00edodo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quem perdeu o prazo de entrega deve agir r\u00e1pido, pois com o atraso dever\u00e1 pagar mula e com o decorrer do tempo o CNPJ irregular. Vamos entender melhor o que significa essa Declara\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 Declara\u00e7\u00e3o do MEI (DASN \u2013 SIMEI)\u00a0<\/span><\/h4>\n

A declara\u00e7\u00e3o do MEI deve ser realizada todos o anos. Al\u00e9m disso, todas as informa\u00e7\u00f5es apresentadas nessa Declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o entregas a Receita Federal de forma digital.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nessa declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 informada o total da Receita Bruta Anual, auferida no ano anterior.\u00a0<\/span><\/p>\n

Se estiver com inten\u00e7\u00e3o de baixar a MEI, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio entregar a DASN-SIMEI, ou seja, dever\u00e1 fazer uma declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quem entrega a declara\u00e7\u00e3o em dia n\u00e3o tem necessidade de pagar nenhum tipo de imposto adicional. Isto porque o MEI recolhe seus tributos mensal, mediante pagamento de uma \u00fanica DAS que unifica impostos municipal, estadual e federal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O que acontece quando o MEI n\u00e3o faz a sua Declara\u00e7\u00e3o Anual (DASN \u2013 SIMEI) ou a entrega em atraso?\u00a0<\/span><\/h4>\n

O prazo para entrega da declara\u00e7\u00e3o anual MEI (DASN-SIMEI) \u00e9 at\u00e9 31 de maio. Mas no ano de 2020 houve uma altera\u00e7\u00e3o na data de entrega por causa da calamidade que passamos, foi mudada para 30\/06. Mas isso aconteceu apenas esse ano.<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quando \u00e9 feita a entrega em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 impossibilitado de fazer a emiss\u00e3o do DAS (boleto) todos os meses para o pagamento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Consequentemente, restri\u00e7\u00e3o no fornecimento de benef\u00edcios disponibilizados ao MEI, e entre v\u00e1rias outras.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento da multa por atraso na entrega da declara\u00e7\u00e3o \u00e9 gerada no momento da transmiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, estar\u00e1 dispon\u00edvel para pagamento. Entretanto, se o pagamento seja feito em at\u00e9 30 dias, a multa ser\u00e1 reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode confundir a Declara\u00e7\u00e3o Anual do MEI (DASN-SIMEI) com a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica. Por exemplo, essa \u00faltima que deve ser entregue at\u00e9 30 de abril. <\/span><\/p>\n

Ou seja, o Empreendedor deve separar o que se refere \u00e0 Pessoa F\u00edsica (CPF) e a Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ). A receita da atividade do MEI \u00e9 da Pessoa Jur\u00eddica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

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