{"id":348,"date":"2019-06-07T08:38:52","date_gmt":"2019-06-07T11:38:52","guid":{"rendered":"http:\/\/deborarufino.com.br\/blog\/?p=348"},"modified":"2021-07-23T09:50:38","modified_gmt":"2021-07-23T12:50:38","slug":"obrigacoes-do-mei","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/deborarufino.com.br\/blog\/obrigacoes-do-mei\/","title":{"rendered":"Obriga\u00e7\u00f5es do MEI"},"content":{"rendered":"

As obriga\u00e7\u00f5es do MEI (Microempreendedor Individual) s\u00e3o especificas para esse tipo de empresa, ou seja, o Microempreendedor tem uma legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Al\u00e9m disso, essa categoria emergiu para facilitar a legaliza\u00e7\u00e3o dos profissionais aut\u00f4nomos.<\/p>\n

Mesmo essa categoria possuir vantagens e alguns benef\u00edcios, no entanto ela possui deveres e obriga\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o citados a seguir.<\/p>\n

Mas antes vamos entender o que \u00e9 o MEI.<\/p>\n

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O que \u00e9 o MEI?<\/span><\/strong><\/h1>\n

MEI (Microempreendedor Individual) \u00e9 aquele profissional aut\u00f4nomo que fatura at\u00e9 R$81.000,00 por ano e deseja\/necessita se formalizar.<\/p>\n

Se tornando um Microempreendedor Individual e pagando os seus impostos em dia, assim ir\u00e1 garantir benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, como aposentadoria, auxilio doen\u00e7a e sal\u00e1rio maternidade.<\/p>\n

Al\u00e9m disso poder\u00e1 abrir conta empresarial nos bancos, com isso adquirir empr\u00e9stimos com juros e prazos melhores.<\/p>\n

Entenda como funciona o MEI atrav\u00e9s desse artigo.<\/a><\/p>\n

\"Contabilidade<\/p>\n

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Obriga\u00e7\u00f5es do MEI<\/span><\/strong><\/h1>\n

Como foi citado, essa categoria do MEI possui obriga\u00e7\u00f5es e deveres. Iremos e manter informado sobre cada uma, pois o n\u00e3o cumprimento de alguma pode acarretar perda do MEI.<\/p>\n

O MEI por ser um tipo de empresa que veio para facilitar os neg\u00f3cios do pequeno empres\u00e1rio, n\u00e3o possui obriga\u00e7\u00f5es e deveres dif\u00edceis de serem cumpridos. Vamos falar de cada uma:<\/p>\n

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Imposto do MEI<\/span><\/strong><\/h2>\n

O MEI \u00e9 obrigado a pagar um valor mensal de imposto todos os meses (conhecido como DAS). A partir do momento em que for MEI, ele dever\u00e1 recolher o imposto mensal, ainda que esteja inativo ou que tenha receita zero.<\/p>\n

Essa \u00e9 uma das principais obriga\u00e7\u00f5es do MEI. Com isso, para ajudar os pequenos empres\u00e1rios, o optante pelo MEI \u00e9 isento dos seguintes tributos: IRRL, CSLL, PIS, Cofins e IPI.<\/p>\n

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Declara\u00e7\u00e3o Anual do MEI<\/span><\/strong><\/h2>\n

A Declara\u00e7\u00e3o Anual do MEI \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o que deve ser realizada todo ano. Nessa declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 informada o total de Receita Bruta e despesas anuais, realizadas no ano anterior. Mesmo n\u00e3o havendo a emiss\u00e3o de notas fiscais, deve ser informado os valores.<\/p>\n

Essa declara\u00e7\u00e3o tem um prazo para ser entregue, perdendo esse prazo dever\u00e1 pagar multa, como tamb\u00e9m n\u00e3o consegue pagar os impostos mensais.<\/p>\n

Saiba mais sobre essa Declara\u00e7\u00e3o Anual do MEI.<\/a><\/p>\n

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Emiss\u00e3o de Nota Fiscal para Pessoa Jur\u00eddica<\/span><\/strong><\/h2>\n

O MEI estar\u00e1 dispensado de emitir Nota Fiscal para consumidor f\u00edsica. Por\u00e9m, tem a obriga\u00e7\u00e3o de emitir quando o destinat\u00e1rio da mercadoria ou servi\u00e7o for cadastrado no CNPJ, salvo quando esse destinat\u00e1rio emitir nota fiscal de entrada.<\/p>\n

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Deixe suas d\u00favidas sobre o MEI<\/p>\n

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