{"id":293,"date":"2019-04-24T04:52:39","date_gmt":"2019-04-24T07:52:39","guid":{"rendered":"http:\/\/deborarufino.com.br\/blog\/?p=293"},"modified":"2021-07-27T12:09:43","modified_gmt":"2021-07-27T15:09:43","slug":"cancelamento-do-mei","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/deborarufino.com.br\/blog\/cancelamento-do-mei\/","title":{"rendered":"Cancelamento do MEI"},"content":{"rendered":"

Cancelamento do MEI\u00a0<\/span><\/strong><\/h1>\n

Uma pr\u00e1tica que os profissionais procuram quando n\u00e3o desejam mais utilizar essa op\u00e7\u00e3o.<\/span><\/strong><\/h4>\n

MEI (Microempreendedor Individual) \u00e9 aquele profissional aut\u00f4nomo que decide se formalizar, ou seja\u00a0 se tornar um pequeno empres\u00e1rio.<\/p>\n

Em primeiro lugar para conseguir se tornar o MEI, o profissional deve faturar no m\u00e1ximo R$81.000,00 no ano. Da mesma forma tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser s\u00f3cio e nem propriet\u00e1rio de outra empresa.<\/p>\n

O Microempreendedor Individual possui os mesmos benef\u00edcios de uma pessoa jur\u00eddica. Ou seja, poder\u00e1 emitir nota fiscal de sa\u00edda e de entrada, participar de licita\u00e7\u00f5es, entre outros.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m possui benef\u00edcios previdenci\u00e1rio. Esses benef\u00edcios s\u00e3o: auxilio maternidade, auxilio doen\u00e7a, aposentadoria, entre outros.<\/p>\n

Mas o microempreendedor n\u00e3o possui apenas benef\u00edcios, ele tamb\u00e9m possui responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es. As obriga\u00e7\u00f5es s\u00e3o apenas duas: Pagar os boletos do MEI em dias e entregar a Declara\u00e7\u00e3o Anual do MEI anualmente.<\/p>\n

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O que acontece se n\u00e3o pagar o MEI?<\/strong><\/span><\/h2>\n

O imposto do MEI, mais conhecido como boleto do MEI, deve ser pago todos os meses e em dias. O valor desse boleto \u00e9 em torno de R$50,00, a diferen\u00e7a \u00e9 se a empresa \u00e9 de com\u00e9rcio ou de servi\u00e7os.<\/p>\n

Se n\u00e3o houver o pagamento desse boleto, o microempreendedor perde os benef\u00edcios da previd\u00eancia. Como resultado fica em d\u00e9bito com a D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, e ap\u00f3s algum tempo poder\u00e1 ter baixa no MEI.<\/p>\n

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Cancelamento do MEI<\/span><\/strong><\/h2>\n

O cancelamento de MEI est\u00e1 previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no par\u00e1grafo 15-B, do artigo 18-A.<\/p>\n

O CGSIM – Comit\u00ea para Gest\u00e3o da Rede Nacional para Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios – criado para tratar do processo de registro e de legaliza\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios e de pessoas jur\u00eddicas. Realizou a regulamenta\u00e7\u00e3o por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 36\/2016, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 39\/2017, que estabelece o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o do MEI que n\u00e3o cumpre nenhuma de suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o publicada prev\u00ea que antes do cancelamento efetivo, o MEI ter\u00e1 seu CNPJ suspenso por 95 dias e s\u00f3 depois deste prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa acontecer\u00e1 definitivamente.<\/p>\n

Fonte: Portal do Empreendedor<\/a><\/p>\n

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